Police action in the context of domestic and family violence against women: possibilities and limits
Abstract
The objective of this study is to analyze the possibilities and limits of police action in the context of family and domestic violence against women, also seeking, in this direction, to understand the definition and historical evolution of the concept of family and the role of women over time. A bibliographical research with a qualitative, descriptive and exploratory approach was carried out. With the Maria da Penha Law, measures were sought to impose greater rigor on punishments for crimes of domestic and family violence against women, typifying these practices related to gender violence. The performance of the military police requires police authority in overt activity, guidance, investigation, referral and prevention of domestic violence against women, in addition to the obligation to take appropriate measures in the face of occurrences, in order to support criminal action and also protective measures. there are agents who show some difficulties in dealing with the victimization/aggression relationship, depending on the case, finding support in certain stereotypes that are already rooted, mainly gender, and reinforce conservative and corporate tendencies. There are also studies that show an adequate performance of the police authority, noting the effectiveness of the Police's action regarding arrests in flagrante delicto, observing the frequency with which it occurred, demonstrating that, when requested at the appropriate time, it actually protects the victims.
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