PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PLATAFORMAS ELETRÔNICAS: potencialidades e limites levantados

Resumo

O trabalho analisa o papel das plataformas digitais, como "Reclame Aqui" e "Fala BR", na defesa dos direitos do consumidor. Fez parte da preparação e mentalização do campo temático do Projeto PROBEX 2024. A pesquisa de abordagem qualitativa e objetivo descritivo busca identificar as potencialidades dessas ferramentas na democratização do acesso à justiça e na transparência das relações de consumo, ao mesmo tempo em que discute seus desafios, como a falta de regulamentação específica, assimetrias de poder e riscos à privacidade dos dados. O estudo também foi apresentado no IV ENGEC e busca contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e práticas empresariais voltadas à proteção dos consumidores.