Legislações brasileiras, crimes ambientais e omissão do poder público
a case report
Keywords:
Environmental law, Environmental crime, Public powerAbstract
The protection of Brazilian ecosystems against environmental crimes is a topic of great relevance in the contemporary legal and social context, especially due to the accelerated degradation of natural resources and the need for preservation for future generations. From this perspective, the objective of the study is to demonstrate the public authorities' omission in a municipality in the State of Ceará regarding environmental crimes, in light of the current legislation aimed at protecting ecosystems. The work was based on a bibliographic and qualitative analysis, exploring doctrines, legislation, and higher court rulings on the subject, as well as institutional documents from agencies such as IBAMA and the Federal Public Ministry. The results indicated that Brazil has a comprehensive legislative framework, with emphasis on the Federal Constitution, the Environmental Crimes Law, and the National Environmental Policy. These regulations provide a solid foundation for environmental protection and for monitoring activities that may negatively impact ecosystems. The case study revealed a lack of oversight and control measures related to environmental management and protection. Thus, the mapping of critical areas and the identification of issues related to solid waste management highlight aspects that require urban and environmental planning, evidencing opportunities for more effective actions to protect local ecosystems.
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