UMA ANÁLISE GEOGRÁFICA DOS INDICADORES DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DO EMPREENDIMENTO PORTAL SUDOESTE NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE

Resumo

Para que de fato ocorram os estudos de impactos de vizinhança, existe uma regência que está regulamentada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. A LEI N o 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 No Cap.1, Artigo 2, Parágrafo I consta que: A garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; e no parágrafo IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Previsto no Art 37 do Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança surgiu para promover a articulação necessária de interesses entre os atores envolvidos pelo debate da produção do espaço ao conceituar o significado de vizinhança (população residente na área e suas proximidades) enquanto espaço destinado à proteção legal à qualidade de vida a partir de um estudo prévio de impacto. Tem por público-alvo à sociedade em geral que direta, ou seja, indiretamente influenciada pelo empreendimento de origem pública e privada (Brasil, Estatuto da Cidade).