BACIA HIDROGRÁFICA ESTADUAL DO RIO ABIAÍ–PB: DIREITO, POLÍTICA E GESTÃO.

Resumo

A água é um elemento importantíssimo para a efetivação de direitos e garantias fundamentais e sociais, nesse contexto, a presente pesquisa científica aborda a Bacia Hidrográfica Estadual do Rio Abiaí-PB com a finalidade de examinar as dimensões regulatórias e institucionais, ambientais e hídricas, e as inovações sociotécnicas relacionadas à política de gestão de recursos hídricos. Assim, a metodologia empregada denomina-se hermenêutico-sistêmica, pois possibilita a interpretação e compreensão do sentido jurídico de instrumentos normativos, em que é capaz de associar aspectos da teoria com a prática. Nessa esteira, contata-se por meio do tratamento interpretativo das Atas do período de 2020 a 2022 do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Sul (CBH-LS) da Paraíba, a grande busca pela ampliação das discussões no âmbito da educação ambiental nas escolas do entorno da referida Bacia. Ademais, em conformidade com o descrito nestas mesmas atas destacou-se a imprescritibilidade de inserção da bacia hidrográfica nos meios digitais, ao passo que a bacia hidrográfica enfrenta diversos problemas associados a notícias falsas. Além disso, nota-se uma relativa irregularidade em relação ao fornecimento de informações dos instrumentos da Bacia analisada por parte dos órgãos governamentais. Por fim, conclui-se como essencial a ampla divulgação de informações acerca das bacias hidrográficas, em prol de uma análise minuciosa da política-gestão de águas da Bacia Hidrográfica Estadual do Rio Abiaí– PB, em que se considera como essencial a gestão das águas no âmbito da governança.