TRANSPARÊNCIA ATIVA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM GASTOS DA PANDEMIA DO COVID-19

Resumo

A pandemia da Covid-19 (Sars-Cov-2 - severe acute respiratory syndrome coronavirus 2) forçou os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a  decretarem estado de calamidade pública ou de emergência. Fator basilar para que a Lei nº 8.666/1993 autorizasse a flexibilização de procedimentos licitatórios diante da urgência de atendimento as necessidades do novo contexto fático com alta possibilidade de ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de indivíduos, bens públicos ou particulares. Entretando, a legislação  não isenta os gestores públicos  de cumprirem com o dever de promover a transparência ativa por meio de publicações no Portal da Transparência dos respectivos municípios que realizam gestão, ao qual torna possível a análise do cumprimento Lei Orçamentária Anual e  impede que maculem a accountability, o direito ao acesso á informação,  resguardado pela Lei de Acesso a Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. Sob esse viés, o presente artigo científico realizou uma análise dos portais eletrônicos dos 64 municípios mais populosos do Brasil com base na malha geográfica do ano de 2023 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os Portais da Transparência foram analisados com base referencial no Decreto Legislativo nº 6 do período delimitado entre abril de 2020 até abril de 2023 por meio de uma metodologia descritiva, quantitativa e documental com análise do conteúdo, série histórica e usabilidade de cada portal, ao qual foram distribuídos pontuações. Resultados no valor total de 2.000 pontos ou próximos a esse número, representam o alto índice de qualidade de Transparência Ativa do respectivo município analisado. A partir da análise do nível de Transparência dos municípios, conclui-se que os nove municípios mais transparentes, e consequentemente que devem servir de referência para os demais são: Osasco, Recife, Porto Alegre, Cuiabá, Belford Roxo, Salvador, São Luís, Porto Velho e Betim. E, os municípios com menores índices de transparências são: Rio de Janeiro, Aracaju, Montes Claros, São José do Rio Preto, Ananindeua, Macapá, Santos. Os resultados da pesquisa podem contribuir com o controle social, pois a partir da evidenciação do nível de transparência dos municípios, a sociedade poderá comparar qual ente da federação é mais transparente e exigir informações daqueles que são menos transparentes. Para os órgãos institucionais de controle, a pesquisa aporta informações para dar suporte a accountability, pois o ranking que foi construído poderá ser o preâmbulo para identificar os municípios que não estão cumprindo com o dever de prestar contas. A pesquisa, por fim, auxilia a comunidade acadêmica ao encorajar novos estudos para investigar a relação entre os gastos do Covid-19 e níveis de corrupção nos contratos com a administração pública e os fornecedores.