A PROTEÇÃO JURÍDICO-JURÍGENA NO CONTEXTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE SOUSA/PB

Resumo

A presente pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da proteção jurídica concedida aos microempreendedores individuais (MEIs) no município de Sousa, Paraíba, Brasil. Utilizando uma metodologia qualiquantitativa, por meio da qual foram identificadas as principais lacunas na legislação e as dificuldades enfrentadas por esses empreendedores no exercício de suas atividades negociais, os resultados revelaram que, apesar dos avanços proporcionados pela Lei Complementar nº 128/2008, esses profissionais ainda carecem de maior conhecimento sobre seus direitos e deveres, especialmente no que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária. Ademais, a pesquisa destacou a necessidade do ajustamento do limite de seu faturamento, bem como, de fortalecer a oferta de serviços de apoio técnico e jurídico. Conclui-se que a implementação de políticas públicas mais eficazes e a intensificação de ações de educação e orientação são fundamentais para garantir a proteção legal dos MEIs e o desenvolvimento do empreendedorismo local.